III Congresso dos Solicitadores

Foi em Vilamoura, no fórum do Hotel Dom Pedro Golf, mesmo ao lado do Casino, nos dias 11 e 12 de Novembro.
Além do convívio, sempre salutar, discutiram-se vários trabalhos de Colegas empenhados, dos quais resultaram algumas recomendações para votação.

Eu, como um dos seis Delegados eleitos pela Comarca de Sintra, fiz a minha parte; votei nas propostas, umas sim outras não.
Graças ao senso comum da maioria dos Colegas Delegados, uma das propostas rejeitadas (também por mim), foi a de "não criação de mais cursos/escolas de Solicitadores", com o argumento de que o "mercado" não conseguiria absorver tantos novos profissionais... rídiculo!!

Foram várias as propostas aprovadas, sendo que as mais relevantes, não pela sua eventual eficácia, mas pelo seu conteúdo, foram, salvo melhor opinião, as seguintes:

- Criação de nova especialidade de "Solicitador de Insolvências", que visa a intervenção do profissional especialista no processo de falência ou recuperação de empresas, como, por exemplo, gestor judicial ou liquidatário judicial;

- Criação de nova especialidade de "Solicitador Secretário de Sociedade".
Embora esta seja talvez um pouco redundante, porque a lei já permite que o Solicitador seja Secretário numa sociedade, a criação da especialidade trará talvez uma melhor consciência do que é um Secretário de Sociedade, com todas as benesses que isso tráz às ditas, já que a maioria das nossas sociedade comerciais não tem um Secretário. Por lei apenas são obrigadas a ter Secretário, as sociedades anónimas cotadas em bolsa, enquanto todas as sociedades são obrigadas a ter um Técnico Oficial de Contas (e isto é um desabafo, que um dia se vai tornar um "Cavalo de Batalha" se as coisas não mudarem).

- Criação de meios para que os Solicitadores possam substituir os Notários privados na sua ausência.
(Leia-se: "aprovação de lei"...) Ora isso é que era uma boa ideia e, essa sim, uma inovação. E que faz sentido, já que o Notariado Privado enferma de alguns outros males além do facto de ter que ser o Notário a "fazer tudo". Se o Notário está de férias... não há actos para ninguém. No Público isto não acontece, visto estes poderem ser, em alguns casos, substituidos pelos Ajudantes.