O primeiro-ministro anunciou, no debate mensal na Assembleia da República, em 27 de Janeiro, 10 medidas de simplificação administrativa com impacto no desenvolvimento da economia.
As primeiras seis medidas estão a ser desenvolvidas pelo Ministério da Justiça enquanto a "Marca na Hora" é uma medida interministerial que envolve também o Ministério da Justiça:
1 - tornar facultativas todas as escrituras públicas relativas às empresas;
2 - simplificar o regime da fusão e da cisão de sociedades;
3 - criar modalidade de «dissolução e liquidação na hora»;
4 - acabar com todos os livros de escrituração, excepto o livro de actas;
5 - simplificar a autenticação de documentos e reconhecimento presencial de assinaturas;
6 - criar novo regime de Prestação Única de Contas;
7 - prestação única de informação à Segurança Social;
8 - eliminar a obrigatoriedade das certidões de inexistência de dívidas à Segurança Social e às Finanças;
9 - criar a «Marca na Hora»;
10 - simplificar a prestação de informação pelas empresas industriais.
A ver vamos no que isto dá. Veja mais aqui
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